1 - https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1845483&filename=PEC%20221/2019
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Previsão de 44 para 36 horas até 2029, contando a partir de 2019
2 - https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233802
Êxito em redução de 44 para 40 horas até dezembro de 2027.
- Transformado na Emenda Constitucional 141/2026. DOU 16/10/2026 PÁG 02 COL 02 - Edição Extra A.
3 - https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3190699&filename=PL%205783/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para determinar que os intervalos intrajornada para repouso ou alimentação sejam computados na duração do trabalho e remunerados como de serviço efetivo.
Para 1 hora de almoço, teremos pagamento de 40 horas com 35 efetivamente trabalhadas, podendo alcançar o plano originai de 36 horas até 2029 da proposta inicial, e com o "bônus" de uma hora.
17/10/2019 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, nesta terça-feira (16), de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, sobre a Convenção Internacional 158/1982 da Organização Mundial do Trabalho (OIT). A convenção veda a demissão de trabalhadores por iniciativa do empregador, exceto em situações particulares. O procurador do MPT e atual coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), Tadeu Henrique Lopes da Cunha, representou o MPT no debate e defendeu a norma internacional.
Também compuseram a mesa da audiência representantes de outras instituições, como Rogério Marinho, Secretário Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Previdência Social, Pedro Amengol, diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Antônio Colussi, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça (ANAMATRA), entre outros.
a convenção diz que a empresa deve demonstrar que está passando por dificuldades financeiras, demonstrar que determinado setor da empresa se tornou desnecessário ou obsoleto, por motivos tecnológicos ou de mercado. Demonstrou isso, vai poder demitir o trabalhador. Agora, ela precisa – isso é ônus do empregador – demonstrar que não pode mais manter os empregados”, esclarece.
O Projeto de Lei 2989/20 proíbe a administração pública de suspender ou rescindir unilateralmente contratos com prestadores de serviços terceirizados durante a pandemia de Covid-19. Como contrapartida, as empresas contratadas ficam impedidas de demitir funcionários sem justa causa no mesmo período. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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