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Política Fiscal: o que é, como funciona e suas consequências
por Equipe ESEG - 29/12/2024 - 5 min de leitura
O que é política fiscal?
Quando falamos em política fiscal, nos referimos, basicamente, a como o governo organiza seus gastos. Governos em todo o mundo possuem uma série de demandas e obrigações, muitas delas previstas por lei: cuidar do sistema de saúde, educação, meio-ambiente, aposentadorias, salários dos funcionários públicos, subsídios para alguns setores empresariais e até financiamento de atividades culturais.
A organização da política fiscal pode ser feita de maneira mais ou menos eficiente, dependendo de como o governo aloca recursos e estabelece prioridades. Porém, existe sempre a chance de um desequilíbrio fiscal que pode gerar consequências sérias para o país.
Consequências de uma política fiscal desequilibrada
Se a dívida pública cresce descontroladamente, as consequências podem ser severas. Entre os principais impactos estão:
Aumento da taxa de juros:
Com uma percepção de risco mais alta no mercado, os juros podem disparar e encarecer o crédito – tanto para o governo quanto para os cidadãos. Isso dificulta o acesso das empresas e cidadãos a financiamentos, limitando investimentos e consumo e prejudicando o crescimento econômico.
Desvalorização da moeda e aumento do dólar:
Com uma dívida pública muito alta, os investidores estrangeiros acreditam que o país não é um bom lugar para investir. Isso gera a chamada fuga de investimento, resultando em uma escassez de dólares no país e desvalorizando a moeda nacional. Esse movimento encarece produtos e insumos importados, pressionando a inflação.
Inflação e perda do poder de compra:
O excesso de gastos públicos pode contribuir para o cenário de aumento da inflação, o que afeta negativamente o poder aquisitivo da população, especialmente das classes mais vulneráveis.
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A política fiscal é o conjunto de decisões do Poder Executivo sobre como arrecadar recursos (por meio de impostos, taxas e contribuições) e como realizar os gastos públicos para gerenciar a economia.
A relação direta entre a política fiscal/econômica do governo e o aumento de tributos se dá principalmente pelos seguintes pontos:
1. Equilíbrio das Contas Públicas e Déficit
• Necessidade de financiamento: Quando o governo gasta mais do que arrecada, gera-se um déficit fiscal. Para cobrir esse rombo e evitar um crescimento insustentável da dívida pública, o Executivo muitas vezes recorre ao aumento de impostos, taxas ou contribuições para elevar a receita.
• Cumprimento de metas: Regras fiscais (como o arcabouço fiscal ou leis de responsabilidade fiscal) obrigam o governo a buscar superávits ou limitar o crescimento das despesas. Se o corte de gastos políticos ou administrativos encontra resistências, a elevação da carga tributária torna-se a via mais rápida para ajustar o caixa.
2. Política Fiscal Contracionista (Controle da Inflação)
• Arrefecimento da demanda: Em cenários de economia superaquecida ou inflação alta, o Executivo pode adotar uma política fiscal contracionista.
• Papel do aumento de impostos: Elevar impostos, taxas e contribuições reduz a renda disponível das famílias e a margem de lucro das empresas. Isso desestimula o consumo e os investimentos privados, ajudando a conter a demanda agregada e a aliviar a pressão sobre os preços.
3. Financiamento de Gastos e Políticas Públicas
• Expansão de serviços: Quando o Executivo opta por uma política econômica de maior intervenção estatal — expandindo programas sociais, investimentos em infraestrutura ou serviços públicos (política fiscal expansionista) —, surge a conta de como financiar essa expansão.
• Ajuste via tributos: Se os ganhos de produtividade da economia ou o crescimento orgânico da arrecadação não são suficientes, novas contribuições ou o reajuste de alíquotas de impostos e taxas são acionados para sustentar a máquina pública.
4. Efeitos e Consequências Econômicas
• Impacto no crescimento: O aumento excessivo de tributos pode gerar efeitos colaterais na política econômica, como a desaceleração da atividade econômica, desestímulo ao investimento privado, aumento da informalidade e perda de competitividade das empresas.
• Escolha entre cortar gastos ou arrecadar mais: A condução da política fiscal pelo Executivo reflete uma escolha política e econômica: equilibrar as contas prioritariamente cortando despesas públicas ou aumentando a extração de recursos da sociedade via tributação.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva adotou dezenas de medidas de criação, aumento ou reajuste de tributos desde o início do mandato em 2023, com o objetivo de elevar a arrecadação federal, fazer frente ao crescimento dos gastos públicos e tentar cumprir as metas fiscais.
Principais pontos da relação do governo com os impostos:
• Elevação da Carga Tributária: Levantamentos econômicos apontam que o governo implementou dezenas de medidas fiscais e de taxação (estimadas entre 30 e 37 ações ou mais desde 2023), o que elevou a carga tributária brasileira para cerca de 32,3% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados do Tesouro Nacional.
• Exemplos de Medidas e Taxações:
• Fundos exclusivos e offshores: Tributação de rendimentos de fundos fechados (exclusivos) e de investimentos no exterior.
• Imposto de Importação: Reajustes em alíquotas de diversos produtos (como a cobrança federal sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como "taxa das blusinhas", além de aumentos para itens de tecnologia, máquinas, veículos elétricos e painéis solares).
• Outros tributos: Alterações no Imposto sobre Operações Financieras (IOF), na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o setor financeiro, impostos sobre apostas esportivas (bets) e tributação sobre criptoativos.
• Exceções pontuais: Em momentos específicos e de pressão eleitoral (como em outubro de 2026, próximo ao segundo turno), o governo também adotou medidas de isenção temporária de impostos federais sobre combustíveis, como a zeragem do imposto federal sobre a gasolina por 30 dias.
• Argumentos do Governo: A equipe econômica e os defensores da gestão sustentam que as mudanças buscam correção de distorções fiscais, justiça tributária (taxando faixas de maior renda, super-ricos e grandes corporações) e a recomposição de receitas que haviam sido desoneradas em gestões anteriores.
• Críticas da oposição e do mercado: Críticos, parlamentares da oposição e analistas econômicos apontam que a estratégia do governo prioriza o aumento da arrecadação via novos tributos em vez do corte ou contenção de despesas públicas, alertando para efeitos inflacionários e o repasse de custos ao consumidor final.
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