Resumo Expandido - TCC Ciências Econômicas - Unicive

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Resumo Expandido - TCC Ciências Econômicas Unicive - 2026

2 - Conteúdo do Material em Word

ASPECTOS ECONÔMICOS DA REFORMA TRABALHISTA DE 2017

RAMOS, Marcelo Ribeiro Martins^{^[1]}

Resumo

Muito se questionou em relação aos aspectos legais da Reforma Trabalhista de 2017. Um dos motivos para as mudanças foi a realidade econômica do país e das empresas e a capacidade das mesmas para desenvolvimento tendo em mente a burocracia e aspectos legais que, segundo alguns, freiam o crescimento das empresas e até mesmo as leva à possibilidade de falência e níveis de estresse elevado para manutenção no mercado competitivo. O setor empresarial valorizou a redução de litígios, flexibilidade maior para contratos e a importância do negociado sobre o legislado, enquanto os discordantes enfatizaram o aumento da informalidade, enfraquecimento sindical e de negociação diante da diminuição de obrigatoriedades legais efetivas, o que teria levado a uma desigualdade negocial prevalecente sobre o legislado e necessidade de ajuste do Judiciário.

Palavras-chaves: Reforma Trabalhista. Acordos Extrajudiciais. Impacto Econômico.

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho visa analisar os aspectos da Reforma Trabalhista de 2017: influência nos Acordos Judiciais, benefícios econômicos ao setor empresarial, prejuízos econômicos aos trabalhadores, efeitos sobre a informalidade, precarização de empregos e serviços.

As fontes pesquisadas foram materiais de Economia e Direito do Trabalho, buscando a comparação das visões dos operadores do Direito e outros relacionados à Economia e diversos. Pontos como a autonomia do Acordo sobre as Convenções podem ter ocasionado efeito prejudicial sobre os trabalhadores e sua autonomia, e a flexibilização da contribuição sindical também é apontada como motivo de enfraquecimento do poder dos trabalhadores. Garantias como as do artigo 611-B da CLT são apontadas como insuficientes em termos de direitos trabalhistas, e a visão econômica pode ajudar a verificar prós e contras existentes nesta reforma em termos de Economia e Direito.

2. DESENVOLVIMENTO

1 O que é a Nova Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista de 2017 – Lei 13.467/17, na visão de Andrade e Teixeira (2026, pgs. 11, 17, 23-25), modificou o direito individual com ampliação do poder da negociação coletiva sobre a legislação (Acordos e Convenções Coletivas predominando), tornou facultativa a contribuição sindical (com autorização expressa do trabalhador para o desconto). Foi autorizada como Lei Ordinária e status infraconstitucional, mantendo estáveis direitos como anotações na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), FGTS, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, 1/3 de férias, aviso prévio, normas de saúde, higiene e segurança, aposentadoria e outros (artigo 611-B), e flexibilizando (acordado sobre legislado) 15 itens no artigo 611-A, como jornada de trabalho, banco de horas anual, teletrabalho, enquadramento do grau de insalubridade e participação nos lucros.

Em termos econômicos, CNI-FGV-MBC apontam estudos sobre benefícios em relação ao Custo Brasil – melhorando a competitividade das empresas brasileiras, reduzindo em 15 bilhões (de 2022 a 2024) os gastos das empresas e em 35% as ações judiciais trabalhistas (que voltaram a ter aumento numérico a partir de 2024). Informa-se que STF e TST influenciaram na retomada de aumento de processos por meio da facilitação da justiça gratuita (diminuindo o risco de arcar com custas e honorários e aumentando a chance de ações de baixa fundamentação. Com o negociado prevalecendo, o número de ações despencou de 25 mil para 1.500 entre 2017 e 2024. O custo (Captura Anual = Custo 2021 – (Casos Novos BR – Volume OCDE)*Custo*Pop aponta para economia de R$ 14 bilhões entre 2022 e 2023, reduzido para R$ 699 milhões em 2024, e com potencial de economia de R$ 10,9 bilhões para 2027. Isso mostra uma adaptação à nova legislação em 2024, tornando a aumentar litígios, e novo potencial de adaptação empresarial que pode diminuir novamente o número de ações ou valores gastos, gerando a economia de mais de 10 bilhões de reais.

Em contrapartida, Campos e Silva (2023, pgs. 6, 9, 12-13) informam que os sindicatos, que antes de 2017 já eram enfraquecidos em 75,2% dos casos, e somavam R$ 1.283.585.744,77 em 2015 em contribuição sindical e R$ 510.262.924,05 em contribuição negocial-assistencial, tiveram diminuição de até 90% dos recursos disponíveis em 2022, e passaram de 71.981 para 48.155 associações sindicais de 2016 a 2020.

Na visão de Junior (2023, pgs.28-31) a reforma trouxe apenas problemas, basicamente. Reconhece uma crise recessiva como a mais longa da história, não enxerga impacto positivo economicamente, enfatiza o fraco desempenho de setores de serviços e indústria (principalmente com dados de 2017), mas reconhecendo a retomada do crédito imobiliário reforçando a construção civil a partir de 2019. O aumento de apenas 5,6% nos investimentos entre 2017 e 2019, a participação nos investimentos em relação ao PIB aumentando apenas de 14,6 para 14,8%, a diminuição no crescimento da taxa de produtividade no setor agropecuário e um modesto aumento geral no ritmo de crescimento nos três principais setores do país são apontados por ele como algumas evidências contra a Reforma Trabalhista.

O mesmo se pode falar de Yoshioka (2021, pgs. 12, 14, 17-19), que ressalta a necessidade de ver além da situação econômica, enfatizando cultura, processo histórico e papel das instituições. Reconhece que a Lei foi antecedida por um período de forte recessão, com uma crise iniciada em 2014, com recuo do PIB e altos índices de desemprego e escândalos de corrupção. Ao apresentar o que seriam os fundamentos políticos e econômicos da reforma, usa frases como “[CLT] não está totalmente obsoleta”, afirma que houve desregulamentação e desconstrução de princípios centrais de Direito do Trabalho, ressalta que a informalidade tem mais relação com situação econômica do país do que excesso de leis, reconhece a necessidade de redução de despesas no governo Temer, e mostra alegações empresariais como desproporção da produtividade e salários, crise econômica por causa do encolhimento das margens de lucros dos empresários e as contrasta com a internacionalização da economia, ao mesmo tempo que reconhece os altos índices de rotatividade das empresas como um fator microeconômico que acarreta mais custos a elas, além da diminuição de empregos formais acarretando precariedade e insegurança, sendo mais uma que defende a atuação jurídica como a grande saída aos limites da legislação em termos de problemas crônicos do mercado de trabalho.

Filgueiras, Lima e Souza (2019, pgs. 231, 240, 241) vão no mesmo caminho, falando em redução de proteção aos trabalhadores no campo jurídico, impactos controversos no campo econômico e piora na venda e força do trabalho no campo social. Há uma frágil argumentação contra a limitação do direito do trabalho ao se perguntar o motivo de não se permitir contratos em troca de comida já que o direito do trabalho atrapalha o emprego. Outra frágil argumentação ao meu ver seria: a) – cortar custos não significa necessariamente contratar mais; b) cortes podem não significar mais lucro se a demanda for menor; c) lucro pode não virar investimento e d) cortes podem limitar consumo por menor poder de compra e resultar em redução de produtividade.

Finalmente, temos Neto, Silva e Filho (Leite, Silva e Lombardi, pgs. 292, 294-295) informando que a construção civil foi a que mais contratou intermitentes em 2019, com 10.295 contratações, o que segundo a teoria microeconômica, aumenta emprego e reduz salário devido à alocação do trabalho, mas que as evidências não seriam claras quanto a efeitos sobre salários e jornadas. Enfatizaram aumento no pagamento de horas extras (de 20 para 50% acima da hora regular), e reconhece que a literatura sobre os possíveis efeitos da reforma é bastante controversa. Empresas poderiam preferir horas extras à mais contratações, por exemplo. Contratos parciais e prazo fixo aumentariam rendimentos variáveis e incertos.

3. ANÁLISE E DISCUSSÃO

Temos em Junior (2023, pg. 29) um gráfico e uma tabela da evolução de atividade econômica de 2012 a 2023, com fonte no IBGE, apontando fragilidade econômica pós reforma trabalhista:

Diante disso, podemos perguntar: Quais teriam sido os motivos para que, diante de maior flexibilidade fornecida pelo setor Legislativo (mas com garantias legais que ainda poderiam ser utilizadas pelo Judiciário para frear a própria flexibilidade fornecida) as empresas, com uma relativa economia apontada pela relação Custo Brasil em determinados anos, não contratassem e recuassem produtivamente? Parte da resposta pode estar em: quem governava, quais foram as ações do Executivo e Judiciário diante da Reforma Trabalhista, o quanto estes Poderes/Funções podem ter gerado de insegurança apesar dos possíveis benefícios empresariais da Reforma e a própria tendência empresarial de se refrear diante de cenários imprecisos, em que os Poderes não se harmonizam em decisões para o crescimento econômico do país.

O que parece haver diante de tudo isso é uma tendência ideológica que não responde a uma das perguntas que considero principais: O que faria empresas terem economia em gastos e ainda assim deixarem de investir mais, contratar mais com as flexibilizações, aceitarem mais gastos com a rotatividade, a não ser intervenções judiciais e administrativas que mantenham insegurança jurídica e dificuldade aos pequenos empreendedores?

Nos ensinos de Sérgio Pinto Martins (2026, pgs. 122, 304, 433, 909, 952, 1045, 1047), o acordo extrajudicial pode ser homologado por petição conjunta dos advogados, o STF reconhece a Demissão Incentivada como quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato, o sindicato continua participando da negociação coletiva e o compromisso arbitral pode ser extrajudicial.

Por fim, Belmonte, Martinez e Maranhão (2020, pgs. 401-405) ressaltam necessidades de adaptação a situações críticas como COVID 19, alterações unilaterais de empregadores podendo ser necessárias em determinados contextos e com limitações, a importância do trabalho remoto e dinâmica para retorno presencial, banco de horas e outros.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Provavelmente a maioria de nós reconheça que a total ausência de intervenção do Estado na esfera trabalhista resultaria em sistemas de trabalho quase ou totalmente escravistas. Parte das pessoas, talvez com maior dificuldade, conseguiria também reconhecer que o excesso de intervenções inviabilizaria a atuação empresarial e deixaria o país em franca desvantagem não apenas competitiva em relação ao exterior, mas com má qualidade de produtos e serviços e uso do “vácuo de poder” econômico e social seriam preenchidos inadequadamente por autoridades estatais. Há considerável número de empresas no país, mas não o suficiente para fornecer autonomia trabalhista, e relativa variedade de produção, o que nos leva ao problema de barreiras de acessos a novas empresas, mas principalmente à dificuldade de se encontrar um equilíbrio na interferência estatal. Uma lei ou uma interpretação jurídica que determine a um mercado o pagamento de indenização por um automóvel furtado em um estacionamento efetivamente limita o número seguro de mercados àqueles com maior poder para arcar com este custo, por exemplo. Falta de popularização de novas tecnologias para uso por pequenos empreendedores também revelariam tal dificuldade.

A diminuição da remuneração fixa do artigo 457 não necessariamente pegou empregadores e empregados de surpresa, visto que cada empresa já calculava isso (ao menos as maiores e com equipes técnicas melhores). A equiparação salarial do artigo 461 beneficiou os trabalhadores, efetivamente, ao menos em teoria. A polêmica fica no entorno do negociado sobre o legislado encontra limite no artigo 611-B (garantia de salário mínimo, garantia ao avulso, férias, trabalho noturno, proteção do trabalho da mulher, normas de saúde, higiene e segurança). Diante de episódios recorrentes de crise, a formação de preços no mercado, a insegurança jurídica e outros fatores interferem diretamente na decisão de mais contratações. A dificuldade de manutenção do próprio trabalho do funcionário/empregado público mostra que a questão não é tão simples e os dados precisam ser estudados com um olhar mais amplo.

Em termos microeconômicos, fala-se em flexibilização e terceirização prejudiciais, favorecimento dos empregadores no negociado e risco jurídico prejudicando trabalhadores, e no quesito macroeconômico o custo Brasil não acelerou a recuperação econômica, reduziu o consumo das famílias (diminuindo a demanda por insuficiência de renda) e reduzindo a qualidade do vínculo empregatício.

Pensando (ainda como leigo que sou diante da complexidade do assunto): se empresas têm maior poder de negociação, menos processos e, ainda assim, resolvem não aumentar contratações: resolveram com automatização e/ou reajustaram a logística e dinâmica produtiva; diminuíram produtividade pela insegurança social/econômica e jurídica e/ou resolveram investir em outros países. A pergunta seria: a Reforma realmente foi um fracasso ou ela apenas reduziu os prejuízos que o país teria caso tais ações não fossem tomadas? Admitir que a Reforma foi excelente seria um exagero (os números apontam para as dificuldades), mas dizer que ela não conteve o pior também me parece mais uma análise ideológica dos números que uma visão pragmática do que se precisava e precisa para conter ações econômicas desastrosas como as que tivemos antes da Reforma.

REFERÊNCIAS

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BELMONTE, Alexandre Agra; MARTINEZ, Luciano; MARANHÃO, Ney. Direito do Trabalho na Crise da Covid 19. Salvador. Editora Juspodivm.2020. Pgs. 401-405.

CAMPOS, André Gambier. SILVA, Sandro Pereira. Impactos Estruturais da Reforma Trabalhista de 2017 sobre Sindicatos de Trabalhadores no Brasil. IPEA - 2023. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/dfe3725b-b6a0-46e1-b1c6-618d99943d64/content. Acesso em 21 out 2026. Páginas: 6, 9 e 12-13.

Confederação Nacional da Indústria. Movimento Brasil Competitivo. Fundação Getúlio Vargas. Reforma Trabalhista: uma análise de impactos sobre o Custo Brasil / Confederação Nacional da Indústria. Movimento Brasil Competitivo: MBC, Confederação Nacional da Indústria: CNI. Fundação Getúlio Vargas: FGV – Brasília, 2025.Disponível em: https://static.portaldaindustria.com.br/portaldaindustria/noticias/media/filer_public/fb/1a/fb1acb51-2217-4d3b-a79d-dda7ea889ae3/reforma_trabalhista.pdf. Acesso em: 21 out 2026. Páginas 7, 11-12.

FILGUEIRAS, Vitor Araujo; LIMA, Uallace; SOUZA, Ilan Fonseca. Os impactos jurídicos, econômicos e sociais das Reformas Trabalhistas. CCRH – Universidade Federal da Bahia. 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ccrh/a/dsTTpszR6L9KNY4ShBCWTDw/?lang=pt e https://periodicos.ufba.br/index.php/crh/article/view/30731/19669 . Acesso em: 25 out 2026. Páginas 231-

JUNIOR, Lazaro de Paiva Faustino. Impactos Econômicos da Reforma Trabalhista no Brasil. Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo, 2023. Disponível em: https://adelpha-api.mackenzie.br/server/api/core/bitstreams/2043d9ba-ae0c-4c8f-beec-24eeae6d4415/content . Acesso em: 25 out 2026. Páginas 28-31.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 42ª Edição. Rio de Janeiro. Saraiva Jur. 2026. Páginas 122, 304, 433, 908, 952, 1045, 1047.

NETO, Antonio de Oliveira Leite; SILVA, Diana Lúcia Gonzaga da; FILHO, Stélio Coêlho Lombardi. Reforma Trabalhista de 2017 e flexibilização: evidências para a indústria da construção civil do Brasil. Universidade de São Paulo. Economia Aplicada. 2023. Disponível em https://revistas.usp.br/ecoa/pt_BR/article/view/203587/227140 . Acesso em: 25 out 2026. Páginas 292.

YOSHIOKA, Karine Satie. Uma Análise da Reforma Trabalhista de 2017 e Seus Efeitos na Estrutura do Mercado de Trabalho Brasileiro. Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2021. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/xmlui/bitstream/handle/1884/76563/KARINE_SATIE_YOSHIOKA.pdf?sequence=1&isAllowed=y . CESSO EM: 25 OUT 2026. Páginas 12, 14, 17 e 19.

^{^[1]} Marcelo Ribeiro Martins Ramos.: Graduando em Ciências Econômicas pelo Centro Universitário Cidade Verde (Unicive). E-mail: marcelormramoslivelimar@email.com.

3 - Material Power Point